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  • Data: 17/07/2018
  • Legislação
Portaria nº 015/2017
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  • Data: 17/07/2018
  • Legislação
Portaria nº 016/2017
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  • Data: 17/07/2018
  • Legislação
Portaria nº 013/2017
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  • Data: 17/07/2018
  • Legislação
Portaria nº 014/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 011/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 012/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 010/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 009/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 007/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 008/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 006/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 004/2017
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  • Data: 17/07/2018
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Portaria nº 005/2017
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  • Data: 16/07/2018
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Portaria nº 003/2017
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  • Data: 16/07/2018
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Portaria nº 002/2017
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  • Data: 16/07/2018
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Portaria nº 001/2017
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  • Data: 28/06/2018
  • Legislação
Projeto de Lei nº 012 de 28 de junho de 2018.

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

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  • Data: 13/06/2018
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PROJETO DE LEI N° 011/2018

Autoriza suplementação de crédito especial.

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  • Data: 13/06/2018
  • Legislação
PROJETO DE LEI N° 010/2018

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

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  • Data: 17/05/2018
  • Legislação
PROJETO DE LEI N° 009/2018

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

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