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  • Data: 10/12/2018
  • Legislação
Portaria nº 077/2018
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  • Data: 10/12/2018
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Portaria nº 075/2018
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  • Data: 10/12/2018
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Portaria nº 076/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 074/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 073/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 072/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 071/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 070/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 069/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 068/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 067/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 066/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 065/2018
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  • Data: 25/09/2018
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Portaria nº 064/2018
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  • Data: 24/09/2018
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Portaria nº 063/2018
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  • Data: 24/09/2018
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Portaria nº 062/2018
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  • Data: 24/09/2018
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Portaria nº 061/2018
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  • Data: 24/08/2018
  • Legislação
Lei nº 1248/2018

ALTERA A LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

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  • Data: 24/08/2018
  • Legislação
Lei nº 1249/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL NON ORÇAMENTO VIGENTE. 

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  • Data: 24/08/2018
  • Legislação
Lei nº 1242/2018

COMPATIBILIZA A LDO/2018 COM A LOA/2018 E AUTORIZA CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 

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