Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida para a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito Recursos do FGTS, nas modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal, para a produção de unidades habitacionais, mediante operações coletivas.
Data 31 de março de 2006