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DECRETO Nº3285, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a alínea “a” do inciso II do art. 3º do Decreto nº3165/2025 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º. A alínea “a” do inciso II do art. 3º do Decreto nº3165/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(...)
II (...)
a) Pela classe contida no “Catálogo de Materiais” (CATMAT) e também pela descrição dos serviços ou obras no “Catálogo de Serviços” (CATSER), através de consulta pública disponibilizada pelo Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais – SIASG;
Art. 2º Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Barra Longa, 03 de Outubro de 2025.
Elson Aparecido de Oliveira Prefeito Municipal