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Nome do Processo: DESPACHO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 49/2025.
Modalidade: Pregão Eletrônico
Nº do Processo: 1342025
Data de Publicação: 30/01/2026

Objeto da Licitação:
DESPACHO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 49/2025.
 
O Prefeito do Município de Barra Longa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 71 da Lei nº 14.133/21, e considerando que:
 
O setor de Meio Ambiente solicitou a revogação do processo licitatório, sob o fundamento de que no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público decorrentes de falhas no planejamento e da necessidade de redefinição adequada do objeto, recomendando-se, posteriormente, a instauração de novo procedimento licitatório, com objeto claramente definido desde a fase interna, compatível com a real necessidade da Administração e devidamente instruído com estudos técnicos, estimativas de custos e exigências ambientais pertinentes.
 
 
A Administração Pública tem o poder/dever de revisar seus atos quando eivados de vícios de nulidade ou danosos aos interesses públicos;
 
“A Súmula 473, do STF que entende que: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”(GN)
 
            DECIDE:
 
Pelos motivos elencados, nos termos do §3º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, NOTIFICAR os interessados (adequar: licitantes, adjudicatário, etc.), de que pelas razões expostas tem a intenção de REVOGAR o Processo Licitatório nº 134/2025, Pregão Eletrônico de nº 49/2025.
 
Os interessados, querendo, poderão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta notificação no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas.
 
                        Certifique, cumpra-se os atos decorrentes.
 
                        Barra Longa/MG, 29 de janeiro de 2026.
 
 
Luiz Carneiro Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente