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Nome do Processo: DESPACHO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO Nº 028/2025 Interessada: EXTRAMINAS – EIRELI
Modalidade: Pregão Eletrônico
Nº do Processo: 0282025
Data de Publicação: 19/08/2025

Objeto da Licitação:
DESPACHO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 Processo Administrativo nº 028/2025 Interessada: EXTRAMINAS – EIRELI
Assunto: Cancelamento da Ata de Registro de Preços 28/2025 Vistos, etc.                     
Considerando que a empresa EXTRAMINAS – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.334.388/0001-90, foi declarada inadimplente no fornecimento de materiais constantes dos pedidos nº 0473/2025, nº 0496/2025 e nº 0510/2025, situação que culminou na rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que o inadimplemento contratual comprometeu a execução de serviços públicos essenciais, conforme amplamente demonstrado no processo administrativo em referência;
Considerando, ainda, o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica do Município e o despacho da Pregoeira que indeferiu o recurso administrativo interposto pela empresa, mantendo a decisão de rescisão;
DECIDO pelo CANCELAMENTO PARCIAL da Ata de Registro de Preços nº 28/2025, todas vinculadas à empresa EXTRAMINAS – EIRELI, com fundamento no artigo 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas editalícias pertinentes.
 Determino, ainda, que:
Seja procedida a imediata comunicação do cancelamento nos sistemas oficiais;
Seja dada ciência à empresa contratada;
Publique-se o presente ato no Diário Oficial do Município, para efeitos de publicidade e eficácia.
 Barra Longa/MG, 19 de agosto de 2025.
 Patrícia Pauline Dornelas
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Barra Longa/MG