Acessibilidade

Nome do Processo: DESPACHO DA PREGOEIRA Processo Administrativo n° 103/2025 Dispensa nº 043/2025 - CONSULTORIA ENGEHARIA
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Nº do Processo: 1032025
Data de Publicação: 28/08/2025

Objeto da Licitação:
DESPACHO DA PREGOEIRA Processo Administrativo n° 103/2025
Interessado: AMATO BRITO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA
CNPJ: 28.692.888/0001-90
Assunto: Análise de capacidade técnico-operacional
Vistos.
O setor de engenharia emitiu Parecer Técnico nos autos, concluindo que a documentação apresentada pela empresa interessada não atende às exigências do Termo de Referência, tampouco ao disposto no art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que não foram comprovadas experiências em serviços essenciais ao objeto da contratação, tais como: implantação de rede de drenagem pluvial; reforma ou revitalização de praças públicas; execução de bueiros tipo Armco e bueiros celulares; construção de quadras poliesportivas; alimentação de sistemas oficiais (TransfereGov, S2ID, SISMOB e SIMEC); e assessoria técnica à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Ressaltou-se ainda que, embora apresentado atestado relativo à reforma de Unidades Básicas de Saúde, não restou comprovada a aprovação dos projetos junto à VISA/MG. Além disso, a Certidão de Acervo Operacional (CAO) nº 3208145/2024 foi cancelada pelo CREA-MG, inexistindo documento válido que comprove a capacidade técnico-operacional da empresa.
Diante do exposto, *acompanho integralmente o parecer técnico* e, nos termos do art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, *DECLARO A EMPRESA AMATO BRITO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA INABILITADA* no âmbito do Processo Administrativo nº 103/2025.
Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, concedeu ao interessado o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contado dos dados da publicação desta decisão no sistema eletrônico.
 
Publique-se. Notifique-se.
Barra Longa/MG, 18 de agosto de 2025.
 
Patrícia Pauline Dornelas
Pregoeiro(a)