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Nome do Processo: DESPACHO DA PREGOEIRA   Processo Administrativo nº 085/2025 – Dispensa nº 36/2025 – Registro de Preços nº 029/2025
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Nº do Processo: 0852025
Data de Publicação: 27/08/2025

Objeto da Licitação:
DESPACHO DA PREGOEIRA
 Processo Administrativo nº 085/2025 – Dispensa nº 36/2025 – Registro de Preços nº 029/2025 Recorrente: MS Serviços de Manutenção Ltda.
Recorrida: Odontotécnica Ltda.
 Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MS Serviços de Manutenção Ltda. contra a habilitação da empresa Odontotécnica Ltda., sob a alegação de que o atestado de capacidade técnica apresentado por esta não demonstraria aptidão específica para a execução de serviços em equipamentos odontológicos.
Em atenção ao disposto no artigo 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, foi determinada diligência junto ao emissor do referido atestado, oportunidade em que restou confirmado, de forma expressa, que os serviços abrangidos foram realizados em equipamentos odontológicos, afastando a dúvida suscitada pela recorrente.
A Procuradoria Jurídica do Município, em parecer devidamente juntado aos autos, opinou pelo indeferimento do recurso, entendendo que o atestado cumpre as exigências editalícias e que a diligência foi suficiente para comprovar a compatibilidade do serviço prestado com o objeto do certame, em conformidade com o artigo 67 da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 165, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, decido pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela empresa MS Serviços de Manutenção Ltda., mantendo-se, por consequência, a habilitação da empresa Odontotécnica Ltda., conforme já decidido anteriormente.
 Publique-se o presente despacho no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios oficiais, dando-se ciência às partes interessadas.
 Barra Longa/MG, 26 de agosto de 2025. Patrícia Pauline Dornelas Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Barra Longa/MG