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Nome do Processo: DESPACHO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Processo Administrativo nº 103/2025 Dispensa de Licitação nº 043/2025 - CONSTULTORIA DE ENGENHARIA
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Nº do Processo: 1032025
Data de Publicação: 19/09/2025

Objeto da Licitação:
DESPACHO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Processo Administrativo nº 103/2025
Dispensa de Licitação nº 043/2025
Assunto: Inabilitação da empresa definida em terceiro lugar
considerando o despacho expedido em 11 de setembro de 2025, no qual concessão foi prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis para que a empresa disposições em terceiro lugar apresente integralmente a documentação necessária no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;
Tendo em conta que, decorrido o prazo estipulado, a empresa não apresentou a documentação necessária à sua habilitação, mantendo-se pendentes os documentos relativos à qualificação técnica, conforme previsto no Termo de Referência;
Diante do exposto, declara-se a inabilitação da empresa em terceiro lugar, em razão do não atendimento às exigências previstas no instrumento convocatório e da inércia no cumprimento do prazo previsto.
A determinação da tramitação do processo, conforme dispõe a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, adotando-se as medidas cabíveis quanto à continuidade da contratação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Barra Longa/MG, 19 de setembro de 2025.
Patrícia Pauline Dornelas
Agente de Contratação