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Nome do Processo: DESPACHO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº 31/2025 –PREGÃO Nº°10 MÉDICO PLANTONISTA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Nº do Processo: 0312025
Data de Publicação: 18/06/2025

Objeto da Licitação:
DESPACHO ADMINISTRATIVO Processo Licitatório nº 31/2025 – Pregão Eletrônico n°10 Trata-se da análise da documentação de habilitação apresentada pela empresa VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, declarada vencedora do certame acima identificado. Verificada a ausência de apresentação dos documentos exigidos no item 16 do Termo de Referência, indispensáveis à habilitação jurídica/técnica/tributária, constata-se o descumprimento das condições estabelecidas no instrumento convocatório, motivo pelo qual declaro a desclassificação da referida empresa, nos termos do art. 60, §1º, e art. 67, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 165 da mesma Lei, concedo o prazo de 03 (três) dias úteis para que a empresa desclassificada, querendo, interponha recurso administrativo, a contar da data de sua intimação, mediante envio de manifestação na aba de "Solicitações" da plataforma ou no e-mail: juridicolicitacao@barralonga.mg.gov.br. Após o decurso do prazo recursal, com ou sem manifestação, as providências cabíveis quanto à eventual convocação do licitante remanescente, serão tomadas, conforme art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021. Barra Longa/MG, 17 de junho de 2025. Vitória Aparecida Martins Silva Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Barra Longa – MG