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Nome do Processo: DECISÃO PROCESSO Nº:031/2025 PREGÃO Nº:010/2025 - MÉDICO PLANTONISTA
Modalidade: Pregão Eletrônico
Nº do Processo: 0312025
Data de Publicação: 04/04/2025

Objeto da Licitação:
DECISÃO ADMINISTRATIVA Pregão Eletrônico nº 010/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos de plantão 24 horas
Interessadas: Medical Center Ltda. e Administra Plantões Ltda. I –
RELATÓRIO Foram apresentadas, no prazo legal, impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2025 pelas empresas Medical Center Ltda. e Administra Plantões Ltda., que alegaram a ausência de exigências relacionadas à qualificação técnica e econômicofinanceira das licitantes, nos seguintes termos:
1. Registro da empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM); 2. Registro do responsável técnico médico no CRM; 3. Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e no CNES-SUS; 4. Apresentação das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. As impugnantes requerem a retificação do edital para inclusão dessas exigências na fase de habilitação.
II – ANÁLISE JURÍDICA O parecer jurídico exarado nos autos reconheceu a pertinência parcial dos argumentos apresentados. Conforme entendimento consolidado nos tribunais de contas e diretrizes legais aplicáveis à matéria: • A Lei nº 6.839/1980 e a Resolução CFM nº 1.980/2011 exigem que a empresa prestadora de serviços médicos esteja registrada no CRM; Prefeitura Municipal de Barra Longa CNPJ: 18.316.182/0001-70 Rua Matias Barbosa, 40 – Centro CEP: 35.447-000 Fone: 31 3877-5289- e-mail: gabinete@barralonga.mg.gov.br • A Resolução CFM nº 2.149/2016 impõe a obrigatoriedade de indicação de responsável técnico com registro ativo no CRM; • A Portaria GM/MS nº 1.646/2015 exige que o estabelecimento possua inscrição ativa no CNES; • A jurisprudência do TCU (Acórdão nº 772/2009 – Plenário) e do TCE-MG (Denúncia nº 1107535/2023) orienta que tais exigências não devem restringir a participação de licitantes de outras localidades, mas podem ser exigidas como condição para contratação ou explicitadas no edital de forma proporcional e não excludente.
III – DECISÃO Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pelas empresas Medical Center Ltda. e Administra Plantões Ltda., e determino a retificação do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2025, com republicação do instrumento convocatório, para constar expressamente que:
1. A empresa contratada deverá apresentar, antes da assinatura do contrato, os seguintes documentos: o Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição competente; o Comprovante de registro do responsável técnico médico no CRM; o Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e, quando aplicável, no CNES-SUS;
2. O edital não exigirá tais documentos como condição de habilitação, mantendo a ampla competitividade do certame, mas indicará claramente que a ausência de tais registros inviabilizará a formalização do contrato com a empresa vencedora.
3. Em relação à exigência de demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não será incluída no edital, por tratar-se de faculdade da Administração, nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021, sendo que, no presente caso, a natureza do objeto (contratação por plantões) e a forma de pagamento contratual (mensal por serviço prestado) não justificam a imposição desse requisito como obrigatório para fins de qualificação econômico-financeira.
Prefeitura Municipal de Barra Longa CNPJ: 18.316.182/0001-70 Rua Matias Barbosa, 40 – Centro CEP: 35.447-000
Fone: 31 3877-5289- e-mail: gabinete@barralonga.mg.gov.br
Determino, ainda, que seja republicado o edital com reabertura dos prazos legais para apresentação de propostas e novos pedidos de esclarecimento ou impugnação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Publique-se. Cumpra-se. Barra Longa/MG, 01 de abril de 2025
VITORIA APARECIDA MARTINS SILVA Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Barra Longa