DECRETO Nº3351 DE DE 05 DE JANEIRO DE 2026 REGULAMENTA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDS NO AMBITO MUNICIPAL DE BARRA LONGA EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( STF), A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TCEMG) E A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2025 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE  CONTAS
( MPC-MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data 22 de janeiro de 2026