DECRETO 3426/2026 

 
Dispõe sobre a autorização para condução de veículo oficial pelos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Barra Longa/MG e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA LONGA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.123, de 15 de fevereiro de 2013, e o art. 22 do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência, agilidade e continuidade no atendimento prestado pelo Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a natureza das atribuições dos Conselheiros Tutelares, que demandam deslocamentos frequentes e urgentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a condução de veículo oficial do Conselho Tutelar pelos Conselheiros Tutelares, no exercício de suas funções, desde que:

1. – Possuam Carteira Nacional de Habilitação válida e compatível com o veículo;
2. – estejam regularmente habilitados perante o órgão de trânsito competente;
3. – não estejam com a habilitação suspensa, cassada ou vencida.

Art. 2º A autorização para condução do veículo oficial dependerá de prévia designação por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os Conselheiros Tutelares autorizados responderão pelo uso adequado do veículo, devendo:

1. –          Zelar          pela          conservação          do          bem          público;
2. –  utilizar  o  veículo  exclusivamente  para  atividades  institucionais;
3. – observar as normas de trânsito vigentes.

Parágrafo único. O uso indevido do veículo poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e, quando for o caso, penal.
Art. 4º O Município poderá regulamentar procedimentos complementares para controle, uso e fiscalização dos veículos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Barra Longa, 04 de Maio de 2026.
 

ELSON APARECIDO DE OLIVEIRA:0653273363 6

Assinado de forma digital por ELSON APARECIDO DE OLIVEIRA:06532733636
Dados: 2026.05.04 14:02:39 -03'00'