Acessibilidade

Nome do Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0144/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Nº do Processo: 1442025
Data de Publicação: 11/12/2025

Objeto da Licitação:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0144/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025

O Prefeito Municipal de Barra Longa, Elson Aparecido de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamentos dos servidores ativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Barra Longa – MG, em caráter de exclusividade;

CONSIDERANDO a Portaria nº807/2022 do FNDE que dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito FUNDEB;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Barra Longa pessoa jurídica inscrita no CNPJ 18.316.182/0001-70, possui Convênio vigente de  com o SICOOB para folha de pagamento, sendo a única instituição financeira que possui agência bancária no município;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educacao é um Órgão Público do Poder Executivo Municipal;
AUTORIZA a contratação direta através de inexigibilidade de licitação, nos termos inciso I do Art. 74 da Lei 14.133/21 para:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO
PIRANGA E MATIPO LTDA - SICOOB, pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.060.307/0013-84,  para abertura de conta para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamentos dos servidores ativos do FUNDEB.
Barra Longa, 04 de Dezembro de 2025.

Elson Aparecido Oliveira 
 Prefeito Municipal de Barra Longa/MG